Tributário
Transação tributária na Lei 13.988/2020: adesão, descontos e o contencioso a partir do caso Raízen
Análise técnica da transação tributária na Lei nº 13.988/2020 a partir do caso Raízen, com foco em adesão, descontos, eficiência econômica e riscos de assimetria.
06/11/2026