ITCMD em Angra dos Reis, RJ

Direito das Sucessões e Planejamento Patrimonial

ITD no Rio de Janeiro e a organização da transmissão patrimonial

Quem pesquisa ITCMD em Angra dos Reis encontra, no Rio de Janeiro, a denominação estadual ITD. O imposto alcança transmissões causa mortis e doações de bens ou direitos nos termos da Lei estadual nº 7.174/2015. A análise responsável começa pelo fato gerador, pela data relevante, pelos titulares e pela documentação que identifica cada bem ou direito.

Em sucessões, imóveis, participações societárias, aplicações, veículos e créditos podem demandar documentos de origens diferentes. A reunião prévia de certidões, matrículas, contratos e demonstrativos ajuda a separar o que já está comprovado do que ainda exige atualização. Essa etapa evita tratar um valor de referência ou um documento incompleto como se resolvesse toda a apuração estadual.

Declaração, guia e pagamento

A SEFAZ-RJ orienta o uso do SD-ITD para cadastro e declaração, seguido da Guia de Lançamento e do DARJ no canal de pagamentos. Para pagamento integral, o portal informa prazo de até 60 dias contados da ciência da Guia. O mesmo portal descreve parcelamento automático em quatro parcelas mensais e pedido de parcelamento em até 48 meses, sujeitos às condições aplicáveis.

Prazos e documentos que merecem atenção

A lei estadual prevê, entre outras situações, prazo de até 60 dias da intimação da decisão ou sentença pertinente para inventário judicial; para sucessão extrajudicial, prevê até 90 dias do óbito. Nas doações, a declaração deve anteceder o ato. O enquadramento correto depende da modalidade concreta da transmissão, sem substituir a leitura dos documentos do caso.

A legislação traz alíquotas por faixas em UFIR-RJ e determina a aplicação sobre a totalidade dos bens e direitos transmitidos. Não é adequado converter as faixas em reais sem a referência oficial anual pertinente, nem apresentar cálculo individual sem dados patrimoniais e análise jurídica.

Organização patrimonial em Angra dos Reis

Em um município com bens que podem combinar imóveis, atividades empresariais, investimentos e direitos relacionados a diferentes localidades, a conferência de titularidade e da cadeia documental é decisiva. O endereço do bem, por si só, não substitui a identificação do fato gerador e das regras estaduais aplicáveis ao ITD.

Fontes oficiais consultadas

Entre em contato para receber:

Rigor técnico, ética e transparência
O trabalho desenvolvido é orientado por critérios de rigor técnico, ética profissional e transparência metodológica, assegurando coerência entre a análise jurídica e as decisões adotadas.

Confidencialidade e compreensão qualificada
A confidencialidade das informações é tratada como pressuposto essencial, assim como a compreensão atenta do contexto pessoal, familiar e patrimonial envolvido, indispensável à adequada compreensão do caso.

Análise técnica preliminar (diagnóstico)
A análise inicial possui caráter técnico e exploratório, voltado à identificação das alternativas jurídicas mais eficazes e eficientes, compatíveis com os objetivos apresentados.

Telefone

(11) 98851-6933

E-mail

contato@gustavogodoytax.com

Localização

SÃO PAULO:
Av. Brig. Faria Lima, 2894 – CJ 51. Jardim Paulistano, São Paulo - SP. CEP: 01451-000.
RIO DE JANEIRO:
Av. das Américas, 3500, Le Monde, Bloco 2, Sala 509. Barra Da Tijuca. Rio de Janeiro - RJ. CEP: 22640-102.

Atendimento

Domingo: Fechado.
Segunda-feira: 09:00 – 19:00.
Terça-feira: 09:00 – 19:00.
Quarta-feira: 09:00 – 19:00.
Quinta-feira: 09:00 – 19:00.
Sexta-feira: 09:00 – 19:00.
Sábado: Fechado.

Publicações

Perspectivas

Visão aprofundada sobre preservação de patrimônio, arquitetura sucessória e gestão de ativos globais.

Três familiares, vistos sem identificação, observam uma residência em contexto de planejamento patrimonial

STF retoma julgamento que pode conferir maior segurança jurídica à integralização de imóveis em holdings

O Tema 1.348 da repercussão geral, no RE 1.495.108, discute

Continuar leitura...

Pessoa em biblioteca residencial diante de estante e pasta, representando planejamento tributário e patrimonial.

DIRPF 2027: os principais impactos do IRPF-Mínimo para empresários e investidores

A DIRPF 2027 refletirá decisões sobre renda, dividendos e investimentos tomadas ao longo de 2026.

Continuar leitura...

Profissional organiza envelopes e caderno ao lado de maquininha de pagamento e notebook em balcão comercial.

Split payment: os impactos da nova sistemática de recolhimento do IBS e da CBS

O split payment altera a liquidação de IBS e CBS e exige revisão de caixa, sistemas e condições comerciais.

Continuar leitura...

Gustavo Teixeira Godoy

Mestre em Direito Tributário Internacional – Advogado e Contador

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 1

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 2

Gustavo Godoy é referência em Wealth Planning, reconhecido consecutivamente pelo The Legal 500, Leaders League e Chambers Brazil. Confira a trajetória premiada.

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 4

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 5

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 6

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 7

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 8

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 9

O autor dedica atenção especial aos procedimentos formais exigidos pela legislação brasileira, como a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do País, às consequências fiscais para aqueles que mantêm investimentos ou rendimentos no Brasil após tornarem-se não residentes, e à interação desses elementos com os acordos para evitar a dupla tributação e legislações domésticas de outras jurisdições.

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 11

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 12

planejamento familiar planejamento sucessorio rio de janeiro 13

Quem Somos

Gustavo Teixeira Godoy atua nas áreas de planejamento patrimonial, sucessório e tributação internacional, com foco na estruturação jurídica de patrimônios familiares e empresariais.

É graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Ciências Contábeis pela UNISUL, possui Mestrado em Direito Tributário pela Universidade de Bolonha (Itália) e cursou o Mestrado em Contabilidade da UERJ em 2015. Atualmente, é aluno do MBA em Finanças do IBMEC, no Rio de Janeiro.

Sua trajetória profissional inclui atuação em consultorias globais (Deloitte e PwC), em cargos de gestão, bem como passagem por escritórios de advocacia em Milão e no Rio de Janeiro. Essa formação contribuiu para uma abordagem de trabalho baseada em diagnóstico técnico aprofundado, coordenação entre disciplinas e implementação estruturada das soluções propostas.

Sua atuação é reconhecida por rankings jurídicos internacionais, com destaque para o The Legal 500 na prática de Wealth and Succession Planning, pela Leaders League e Chambers & Partners – High Net Worth 2026, refletindo experiência na assessoria a famílias de alto patrimônio no Brasil e no exterior.

Reconhecimentos

The Legal 500 – Wealth and Succession Planning – 2022, 2023, 2024, 2025, 2025, 2026.
Leaders League – Wealth Management – Firms to Watch – 2025.
Chambers & Partners – High Net Worth 2026.

Rede Social

linkedin.com/gustavoteixeiragodoy

Perguntas Frequentes

FAQ

Wealth Planning, Direito Tributário Internacional, Planejamento Sucessório, Holding Familiar, Planejamento Familiar… São muitas questões que podemos te ajudar.

ITCMD e ITD são a mesma coisa no Rio de Janeiro?

No Rio de Janeiro, a denominação oficial do imposto estadual é ITD. ITCMD é uma expressão usada em pesquisas sobre imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Como é feita a declaração do ITD?

A SEFAZ-RJ orienta cadastro e declaração no SD-ITD, com emissão da Guia de Lançamento e do DARJ conforme o fluxo aplicável.

Há prazo para sucessão extrajudicial?

A Lei estadual nº 7.174/2015 prevê até 90 dias do óbito para a declaração em sucessão extrajudicial.

O imposto pode ser parcelado?

O portal da SEFAZ-RJ informa parcelamento automático em quatro parcelas e pedido de parcelamento em até 48 meses, conforme condições aplicáveis.

Posso calcular o imposto apenas pelo valor do IPTU?

A apuração exige análise da legislação, do bem e dos documentos do caso; não é adequado presumir um valor individual a partir de um único dado.