Tributário
STF afasta a fixação de alíquotas de IPTU com base na área do imóvel e estabelece limites temporais para a decisão
O STF, no Tema 1.455, considerou inconstitucional a fixação de alíquotas de IPTU com base na área do imóvel por lei municipal posterior à EC nº 29/2000 e modulou os efeitos da decisão a partir de 12 de agosto de 2026.
12/11/2026