A decisão de transferir a residência fiscal do Brasil para outro país costuma trazer uma série de preocupações tributárias. Entre elas, uma das mais relevantes diz respeito ao tratamento dos investimentos mantidos no Brasil no momento da saída.
Uma pergunta aparece com frequência: a mudança da condição de residente para não residente provoca a tributação imediata dos rendimentos acumulados em investimentos financeiros brasileiros, ainda que esses investimentos não tenham sido resgatados ou alienados?
A resposta não é tão simples quanto poderia parecer.
O que você lerá neste artigo
- Por que o Brasil não possui, em regra geral, uma ficção de venda de todo o patrimônio na saída do país.
- Como a alteração da residência fiscal pode afetar rendimentos acumulados em determinadas aplicações financeiras.
- Por que a manutenção dos investimentos sem resgate, prevista na regulamentação recente, torna a análise tributária mais relevante.
O Brasil não possui, em termos gerais, um regime de Exit Tax equivalente ao adotado por algumas jurisdições, no qual determinados ativos são considerados alienados pelo valor de mercado no momento em que o contribuinte deixa o país. Entretanto, existe uma controvérsia específica relacionada ao tratamento tributário dos rendimentos acumulados em determinadas aplicações financeiras quando o investidor brasileiro passa à condição de não residente.
A discussão ganhou novos contornos com a transformação do regime cambial e regulatório brasileiro nos últimos anos.
A mudança de residência e a tributação dos investimentos
Enquanto permanece residente fiscal no Brasil, a pessoa física está submetida às regras brasileiras aplicáveis aos rendimentos de seus investimentos, inclusive aqueles cuja tributação ocorre em momento posterior ao da formação econômica do rendimento.
Em determinadas aplicações financeiras, especialmente aquelas submetidas à tributação por ocasião do resgate ou da liquidação, existe uma diferença entre o momento em que o rendimento econômico é formado e o momento em que o imposto é efetivamente exigido.
Essa diferença temporal é relevante.
Imagine, por exemplo, um investidor que adquiriu determinado ativo por R$ 1 milhão e, ao longo dos anos, acumulou valorização de R$ 500 mil. Se ele continua mantendo o investimento, sem aliená-lo, a valorização pode não ter produzido, até aquele momento, um evento tributável segundo o regime aplicável àquele ativo.
O problema surge quando esse investidor deixa de ser residente no Brasil.
A alteração da condição fiscal pode significar a mudança do regime tributário aplicável ao investimento. Foi justamente essa transição que esteve no centro de manifestações da Receita Federal.
A posição administrativa construída a partir de 2016
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2016, passou a ser utilizado como fundamento para a tributação de rendimentos de aplicações financeiras auferidos até o dia anterior à aquisição da condição de não residente, especialmente em situações relacionadas ao regime especial aplicável a determinados investidores não residentes.
A própria Receita Federal posteriormente reproduziu esse entendimento em manifestações administrativas, inclusive na Solução de Consulta Cosit nº 7/2023, ao registrar que o ADI RFB nº 1/2016 determina a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos auferidos até o dia anterior à aquisição da condição de não residente.
A justificativa para esse tratamento está relacionada à mudança do regime tributário decorrente da alteração da residência.
Em outras palavras, a Administração Tributária procurou evitar que rendimentos economicamente formados durante o período em que o indivíduo era residente no Brasil passassem, em razão da simples mudança de residência, a ser submetidos a um regime tributário potencialmente mais favorável.
A questão, entretanto, é saber se essa alteração de residência pode produzir, por si só, uma antecipação do fato gerador em relação a um rendimento que ainda não foi efetivamente realizado.
Realização econômica e realização jurídica
A discussão envolve um princípio fundamental da tributação da renda: a identificação do momento em que existe disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento.
Quando um ativo financeiro se valoriza, podem existir situações em que o patrimônio do investidor efetivamente aumentou, mas ainda não ocorreu um evento de realização reconhecido pela legislação tributária.
É diferente possuir um ativo que vale R$ 2 milhões e efetivamente vender esse ativo por R$ 2 milhões.
A valorização patrimonial pode ser economicamente mensurável, mas a tributação depende da existência de uma hipótese legal de incidência.
É justamente nesse ponto que surge a controvérsia.
Se a pessoa não vendeu o ativo, não resgatou a aplicação e não transferiu sua titularidade, pode-se questionar se a simples mudança da condição de residente para não residente seria suficiente para produzir uma realização tributável.
Esse debate se aproxima do conceito internacional de Exit Tax, mas não se confunde necessariamente com ele.
O antigo papel do câmbio e a transformação do regime regulatório
Uma das razões pelas quais essa discussão ganhou relevância histórica está relacionada ao antigo tratamento cambial atribuído aos investimentos de brasileiros que passavam à condição de não residentes.
O regime anterior exigia procedimentos específicos relacionados à alteração da condição do investidor e à movimentação dos investimentos. A mudança de residência podia, em determinadas situações, exigir a adaptação da posição de investimento ao novo regime aplicável ao não residente.
O cenário regulatório, entretanto, foi significativamente alterado.
A Lei nº 14.286/2021 modernizou o marco legal do mercado de câmbio e passou a tratar de forma mais ampla dos investimentos de não residentes no Brasil. A própria lei define, para fins cambiais, residentes e não residentes e estabelece o regime jurídico aplicável ao capital estrangeiro no país.
Posteriormente, a Resolução Conjunta BCB/CVM nº 13/2024 consolidou uma mudança relevante no tratamento dos investimentos de pessoas que alteram sua condição de residente para não residente.
Seu artigo 12 estabelece expressamente que, na alteração da condição de residente ou não residente, os investimentos no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários podem seguir as condições originalmente pactuadas, sem necessidade de resgate ou encerramento da posição.
Essa alteração é particularmente importante para a análise tributária.
A eliminação da necessidade de liquidação muda o debate
A nova regulamentação não resolve automaticamente a questão tributária.
É preciso distinguir dois planos.
O plano regulatório e cambial
A Resolução Conjunta nº 13/2024 trata do investimento de não residentes no mercado financeiro e de valores mobiliários. Ela permite que, na mudança da condição do investidor, os investimentos continuem nas condições originalmente pactuadas, sem necessidade de resgate ou encerramento da posição.
O plano tributário
Isso, porém, não significa que a resolução tenha criado ou eliminado uma hipótese de incidência tributária. A tributação continua dependendo da legislação tributária aplicável.
Ainda assim, a alteração regulatória enfraquece uma eventual justificativa baseada na necessidade de liquidar ou converter a posição de investimento em razão da mudança de residência.
Se o ativo permanece intacto, a titularidade não muda e não ocorre resgate, alienação ou liquidação, a discussão sobre o momento da tributação passa a assumir importância ainda maior.
O regime de caixa e o momento da tributação
Outro elemento relevante é o regime de reconhecimento do rendimento.
A legislação tributária brasileira adota diferentes critérios de tributação conforme a natureza do investimento. A Lei nº 14.754/2023, por exemplo, estabeleceu regras específicas para os rendimentos de aplicações financeiras no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, determinando que os rendimentos sejam computados no período em que forem efetivamente percebidos, inclusive no resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação das aplicações financeiras, conforme o caso.
Embora esse regime diga respeito aos investimentos no exterior, ele demonstra a importância atribuída pelo legislador ao momento de efetiva percepção do rendimento.
No caso dos investimentos brasileiros mantidos por uma pessoa que passa a ser não residente, entretanto, é necessário analisar o regime específico aplicável a cada investimento.
Não existe uma resposta única para ações, fundos, renda fixa, previdência privada, participações societárias e outros ativos.
O Exit Tax brasileiro não é uma alienação fictícia universal
É importante evitar uma conclusão excessivamente ampla.
A existência de discussão sobre a tributação de rendimentos acumulados em determinadas aplicações financeiras não significa que o Brasil possua uma regra geral segundo a qual todo o patrimônio do contribuinte é automaticamente considerado vendido quando ele deixa o país.
Não há, como regra geral, uma ficção universal de alienação de todos os ativos pelo valor de mercado no momento da saída.
A análise precisa ser feita ativo por ativo e regime por regime.
Essa distinção é fundamental para o planejamento patrimonial internacional.
Um indivíduo pode possuir, simultaneamente, imóveis, participações societárias, ações, fundos, títulos de renda fixa e outros investimentos. Cada classe patrimonial pode apresentar regras diferentes para a tributação no momento da mudança de residência e posteriormente, quando ocorrer efetiva realização.
O que acontece quando o investimento é vendido depois da saída?
Essa é outra questão que precisa ser separada da tributação no momento da saída.
Depois de caracterizada a condição de não residente, os rendimentos de fonte brasileira passam a ser submetidos às regras aplicáveis aos não residentes.
Assim, é necessário determinar:
- qual era a natureza do investimento;
- qual era o custo fiscal;
- qual regime tributário se aplicava durante o período de residência;
- qual regime passa a ser aplicável depois da saída;
- se houve rendimento efetivamente realizado antes da mudança; e
- qual será o tratamento tributário quando ocorrer a alienação, resgate ou liquidação posteriormente.
A Resolução Conjunta nº 13/2024 é especialmente relevante porque permite, no plano regulatório, que o investimento continue sem resgate ou encerramento da posição após a alteração da condição de residente.
O planejamento deve ocorrer antes da saída
A mudança da residência fiscal não deveria ser tratada como um procedimento meramente declaratório.
Antes da saída, é recomendável realizar um inventário dos investimentos e identificar, para cada ativo:
- o custo de aquisição;
- a valorização acumulada;
- o regime de tributação;
- o momento de realização;
- a existência de rendimentos ainda não realizados;
- o tratamento aplicável ao não residente; e
- o eventual impacto da mudança de residência sobre a tributação futura.
Essa análise permite identificar situações em que a mudança pode gerar uma antecipação tributária, situações em que não há evento tributável imediato e situações em que a alteração do regime poderá produzir consequências apenas no momento da futura realização.
Conclusão
A mudança de residência fiscal para o exterior não deve ser confundida com uma liquidação automática do patrimônio brasileiro.
Também não é correto afirmar, de maneira genérica, que o Brasil possui um Exit Tax que considera todos os ativos do contribuinte alienados pelo valor de mercado no momento da saída.
Existe, entretanto, uma discussão relevante sobre a tributação de rendimentos acumulados em determinadas aplicações financeiras quando o contribuinte passa da condição de residente para não residente. Essa discussão foi influenciada historicamente pelo tratamento administrativo dado pela Receita Federal e, mais recentemente, pelas profundas alterações do marco cambial brasileiro.
A Lei nº 14.286/2021 e, especialmente, a Resolução Conjunta BCB/CVM nº 13/2024 modificaram de maneira relevante o ambiente regulatório. A possibilidade de manutenção dos investimentos nas condições originalmente pactuadas, sem necessidade de resgate ou encerramento da posição na mudança da condição de residente, torna ainda mais importante separar a alteração regulatória da ocorrência do fato gerador tributário.
Por isso, a pergunta correta não é simplesmente se existe ou não um Exit Tax brasileiro.
A pergunta mais precisa é quais efeitos tributários concretos decorrem da mudança da condição de residente para não residente em relação a cada categoria de ativo e aos rendimentos acumulados até a data da saída.
Essa análise individualizada é indispensável para que uma mudança internacional seja planejada de forma eficiente e, sobretudo, juridicamente segura.
Resumo
O Brasil não possui, como regra geral, um Exit Tax que considere todos os ativos alienados pelo valor de mercado na saída do país. A controvérsia está concentrada no tratamento de rendimentos acumulados em determinadas aplicações financeiras e exige análise do ativo, do regime aplicável e do momento de realização.
Perspectivas
A evolução do marco cambial e regulatório torna ainda mais importante separar a continuidade da posição de investimento da análise do fato gerador tributário. Em operações internacionais, o inventário prévio dos ativos e a avaliação individualizada de seus regimes permanecem centrais para o planejamento.
