Gustavo Godoy analisa no Times Brasil o acordo tributário da Raízen com a União

Gustavo Teixeira Godoy comentou, em matéria do Times Brasil, os limites legais e os efeitos econômicos do acordo tributário firmado pela Raízen com a União.

O que você lerá neste artigo

• O que a matéria do Times Brasil reporta sobre o acordo de transação tributária da Raízen.
• Como Gustavo Godoy avalia o desconto à luz da Lei nº 13.988/2020.
• Quais riscos de assimetria, risco moral e transparência ele destaca.

Gustavo Godoy analisa no Times Brasil o acordo tributário da Raízen com a União

A reportagem, assinada por Allan Ravagnani e Amanda Souza e publicada no Times Brasil, descreve o passivo tributário levado à negociação, da ordem de R$ 22,4 bilhões. Segundo a matéria, trata-se da maior transação do tipo desde a regulamentação do instrumento no Brasil, em 2020.

Na parcela atribuída à Raízen, a União concedeu R$ 8,5 bilhões em descontos sobre multas e juros e autorizou o uso de R$ 5,7 bilhões em créditos de prejuízo fiscal. O desembolso em dinheiro informado é de R$ 2,5 bilhões, pagos à vista. O acordo foi fechado com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O que é a transação tributária neste caso

A transação tributária permite a composição de débitos entre o contribuinte e a União, com critérios definidos em lei. No caso noticiado, a companhia incluiu praticamente todos os débitos tributários já constituídos, com discussões que envolvem PIS, Cofins, ágio e subvenções, conforme o Times Brasil.

A análise de Gustavo Godoy

Ouvido pelo Times Brasil, Gustavo Teixeira Godoy, sócio da área Tributária e de Wealth Planning do TAGD Advogados, avalia o desconto à luz da lei de transação tributária. “A Lei nº 13.988/2020 permite descontos de até 65% sobre o valor total dos créditos, sem redução do principal”, afirma. “Pelos números divulgados, o desconto parece estar dentro do limite legal.”

Sobre a abrangência do acordo, Godoy diz que “a inclusão de diferentes discussões tributárias, como PIS, Cofins, ágio e subvenções, não é incomum em transações dessa natureza”.

Assimetria, risco moral e custo para a União

Em relação ao tratamento entre contribuintes, Godoy aponta risco de assimetria. “Existe um risco de assimetria, pois grandes empresas possuem maior estrutura financeira e jurídica para negociar com o Fisco”, afirma. Ele acrescenta que é preciso evitar o chamado risco moral, “ou seja, que contribuintes passem a postergar deliberadamente suas disputas na expectativa de obter condições mais vantajosas em futuras transações”.

Na avaliação de Godoy, o valor nominal da dívida pode diferir do montante efetivamente recuperado. Para medir o custo, segundo ele, é preciso considerar as chances de êxito nas discussões, a capacidade de pagamento da empresa e o tempo de cobrança. “Se a perspectiva de recuperação era baixa, a transação pode representar uma solução economicamente vantajosa para a União”, afirma.

Referência e transparência

Segundo Godoy, o acordo não tem efeito de precedente vinculante e “passa a ser uma referência para futuras negociações”. Em operações dessa dimensão, ele defende transparência sobre os critérios de avaliação dos créditos, a metodologia de cálculo dos descontos e a justificativa econômica da negociação, “permitindo o controle da sociedade e dos órgãos de fiscalização”.