O STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e definiu que a atividade imobiliária preponderante não afasta a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis.
A Solução de Consulta Cosit nº 183/2026 reacende a discussão sobre a apuração do ganho de capital na transferência de imóveis rurais para pessoas jurídicas e pode trazer consequências relevantes para estruturas de planejamento patrimonial e sucessório no agronegócio.
STF amplia para seis votos a dois a maioria pela imunidade de ITBI na integralização de imóveis.
STF tem placar de 5 a 2 pela imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas com atividade imobiliária.
A Reforma Tributária (PLP 108/2024) transforma radicalmente o planejamento sucessório ao exigir a cobrança do ITCMD sobre o valor de mercado dos bens (incluindo ágio/goodwill) e impor alíquotas progressivas.
