É cada vez mais comum, na prática de planejamento tributário internacional, nos depararmos com pessoas que deixam o Brasil e passam a viver no exterior, mas que continuam sendo consideradas residentes fiscais no Brasil ou, em determinadas circunstâncias, acabam sendo consideradas residentes fiscais em mais de uma jurisdição.
Esse cenário de dupla residência fiscal traz uma questão que merece especial atenção: como deve ser reportado o patrimônio e a renda de uma pessoa que possui vínculos fiscais com dois países?
Na prática, observamos com frequência uma espécie de divisão da vida fiscal. O contribuinte declara no Brasil os ativos e rendimentos localizados no Brasil, enquanto deixa de reportá-los no país onde passou a residir. Ao mesmo tempo, declara no exterior seus investimentos e rendimentos estrangeiros, mas não os informa no Brasil.
Essa lógica pode parecer intuitiva, mas não necessariamente corresponde às regras fiscais aplicáveis.
O que você lerá neste artigo
- Por que a dupla residência fiscal exige atenção ao reporte global de patrimônio e renda.
- Como o princípio da renda mundial influencia obrigações fiscais.
- Por que reporte e pagamento de imposto são análises distintas.
A renda mundial
O Brasil adota o princípio da tributação sobre a renda mundial, conhecido internacionalmente como worldwide income taxation. Em linhas gerais, o residente fiscal brasileiro está sujeito às regras brasileiras de declaração e tributação não apenas em relação aos rendimentos e patrimônio localizados no Brasil, mas também em relação àqueles mantidos ou auferidos no exterior, observadas as regras específicas aplicáveis a cada situação.
Esse não é um modelo exclusivamente brasileiro. Diversos países adotam sistemas baseados igualmente na tributação da renda mundial de seus residentes fiscais. Consequentemente, uma pessoa que se torna residente fiscal em determinado país pode estar obrigada a reportar, naquela jurisdição, patrimônio e rendimentos localizados em outros países.
É justamente nesse contexto que a dupla residência fiscal se torna particularmente relevante.
O patrimônio não fica dividido
Uma pessoa pode ter um imóvel no Brasil, investimentos financeiros nos Estados Unidos, uma conta bancária em Portugal e participação em uma empresa no Reino Unido. A localização desses ativos não significa, necessariamente, que cada país deva conhecer apenas aquilo que está situado dentro de suas próprias fronteiras.
Quando uma pessoa é considerada residente fiscal em uma determinada jurisdição, a legislação local pode exigir o reporte de sua situação patrimonial e financeira global.
Por isso, a existência de um ativo no Brasil não significa que ele deva ser reportado exclusivamente no Brasil. Da mesma forma, um investimento mantido no exterior não está necessariamente fora do alcance das obrigações de reporte brasileiras.
O elemento determinante, em muitos sistemas tributários, é a residência fiscal do contribuinte.
Reportar não significa pagar duas vezes
É importante separar duas questões que muitas vezes são confundidas: a obrigação de reportar e a obrigação de pagar imposto.
O fato de determinado patrimônio ou rendimento precisar ser informado em mais de uma jurisdição não significa, necessariamente, que o contribuinte terá de pagar duas vezes o mesmo imposto.
Tratados internacionais para evitar a dupla tributação, regras de desempate de residência (tie breaker rules), créditos de impostos pagos no exterior e outros mecanismos podem atuar justamente para evitar ou reduzir a dupla tributação.
A primeira pergunta, portanto, é o que precisa ser reportado em cada jurisdição. A segunda é como esse rendimento será tributado e como eventual imposto pago em outro país será tratado.
O problema é a inconsistência
O problema não está necessariamente em possuir patrimônio em dois ou mais países. Tampouco está, por si só, na existência de uma situação de dupla residência fiscal.
O problema surge quando as informações prestadas às diferentes administrações tributárias não são consistentes entre si.
Um contribuinte pode informar uma conta bancária no Brasil à autoridade fiscal brasileira, mas não reportá-la à autoridade fiscal do país onde também é residente. Pode declarar um investimento mantido no exterior em sua declaração brasileira, mas deixar de informá-lo no país estrangeiro de residência. Pode ainda declarar determinado rendimento em uma jurisdição e não reportá-lo na outra, quando a legislação dessa segunda jurisdição exigir sua declaração.
Nessas situações, a questão central não é necessariamente a existência do patrimônio ou do rendimento. É a qualidade e a consistência do tax reporting realizado pelo contribuinte.
A transparência aumentou
Durante muitos anos, era mais difícil para uma administração tributária identificar ativos financeiros mantidos por seus residentes em outras jurisdições. A crescente cooperação internacional entre autoridades fiscais mudou profundamente esse cenário.
Um dos principais marcos dessa transformação foi o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), legislação norte-americana que estabeleceu um amplo sistema de identificação e reporte de contas financeiras mantidas no exterior por contribuintes norte-americanos e que, por meio de acordos intergovernamentais, passou a envolver também administrações tributárias e instituições financeiras de diversos países.
Em âmbito multilateral, o Common Reporting Standard (CRS), desenvolvido pela OCDE, ampliou ainda mais esse movimento ao estabelecer padrões para a troca automática de informações financeiras entre jurisdições participantes.
Na prática, informações sobre contas financeiras, titulares, saldos e determinados rendimentos podem ser transmitidas por uma instituição financeira à administração tributária de sua jurisdição e, posteriormente, compartilhadas com a administração tributária do país de residência fiscal do titular.
Isso cria uma consequência particularmente importante para quem possui uma vida patrimonial internacional.
As informações declaradas em diferentes países podem ser comparadas.
Uma conta bancária que aparece em uma jurisdição, mas não é reportada em outra, um rendimento informado em um país e omitido em outro ou uma participação societária que não encontra correspondência nas declarações apresentadas podem gerar questionamentos por parte das autoridades fiscais.
Por essa razão, a manutenção de uma espécie de “dupla vida fiscal”, na qual o contribuinte apresenta uma fotografia patrimonial e financeira diferente em cada país, tende a se tornar cada vez mais arriscada.
Não se trata de dizer que a dupla residência fiscal seja, por si só, irregular. Ela pode decorrer de situações perfeitamente legítimas e deve ser analisada à luz das legislações domésticas e dos tratados internacionais aplicáveis.
O risco está em manter dois universos fiscais desconectados, como se as informações prestadas em um país não pudessem ser conhecidas ou confrontadas pela autoridade tributária do outro.
Em um ambiente marcado pelo FATCA, pelo CRS e pela crescente digitalização das informações financeiras, essa estratégia se torna progressivamente menos sustentável.
A era da informação fiscal fragmentada está chegando ao fim.
A vida financeira é global
A mobilidade internacional tornou cada vez mais comum que uma mesma pessoa viva em um país, mantenha patrimônio em outro, invista em um terceiro e obtenha rendimentos de diferentes jurisdições.
O sistema tributário, entretanto, não necessariamente acompanha essa divisão geográfica.
Por isso, não basta perguntar onde está determinado ativo ou onde foi auferido determinado rendimento. É necessário compreender onde o contribuinte é considerado residente fiscal e quais informações precisam ser reportadas em cada jurisdição.
O planejamento tributário internacional deve começar justamente por esse diagnóstico.
O reporte precisa conversar
Uma declaração apresentada no Brasil não pode ser analisada isoladamente quando o contribuinte também possui obrigações fiscais no exterior. Da mesma forma, uma declaração apresentada no exterior não deve ser preparada sem considerar a situação fiscal brasileira do contribuinte.
As informações precisam conversar entre si.
Patrimônio, rendimentos, participações societárias, contas financeiras e demais elementos relevantes da vida econômica do contribuinte devem ser analisados de forma integrada, permitindo identificar quais informações precisam ser reportadas em cada país e como as respectivas regras de tributação interagem.
Em um ambiente de crescente troca automática de informações, a antiga ideia de que é possível manter uma declaração fiscal para cada país, sem conexão entre elas, torna-se cada vez menos sustentável.
Resumo
O contribuinte global não precisa necessariamente pagar imposto duas vezes. Mas precisa saber exatamente o que deve reportar em cada jurisdição.
Perspectivas
Esse é um dos desafios centrais do planejamento tributário internacional contemporâneo: organizar informações patrimoniais e financeiras de modo coerente com as regras aplicáveis em cada país.
