A instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal desde 1988, volta ao centro do debate tributário com a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 297/2026, de autoria do deputado federal Merlong Solano (PT-PI).
O que você lerá neste artigo
- Quem seria alcançado pelo PLP nº 297/2026 e quais alíquotas progressivas o projeto propõe para patrimônios acima de R$ 15 milhões.
- Como o texto trata não residentes, espólios, copropriedade e os critérios de avaliação de participações societárias, bens móveis e imóveis.
- Quais reflexos o IGF pode ter sobre o planejamento patrimonial e sucessório e sua interação com as Leis nº 14.754/2023 e nº 15.270/2025.
Imposto sobre Grandes Fortunas volta à agenda legislativa e reacende debate sobre tributação patrimonial no Brasil
A proposta pretende finalmente regulamentar um tributo que, apesar de expressamente previsto no texto constitucional, jamais foi instituído, introduzindo uma nova camada de tributação sobre o patrimônio das pessoas físicas.
Pelo texto apresentado à Câmara dos Deputados em 11 de novembro de 2026, a incidência alcançaria patrimônios líquidos superiores a R$ 15 milhões, considerados os bens e direitos do contribuinte, deduzidas as respectivas dívidas e os ônus reais existentes em 1º de janeiro de cada ano.
O projeto estabelece alíquotas progressivas de 0,7% para patrimônios superiores a R$ 15 milhões, 1% a partir de R$ 30 milhões, 2% a partir de R$ 70 milhões e 3% para patrimônios superiores a R$ 200 milhões, com previsão de atualização bienal das faixas pelo IPCA.
Alcance patrimonial: não residentes, espólios e copropriedade
Um dos aspectos mais relevantes da proposta está na amplitude de seu alcance patrimonial. Além dos residentes fiscais no Brasil, a incidência também alcançaria não residentes em relação aos bens e direitos localizados no território nacional, bem como os espólios.
O texto contempla ainda regras específicas para situações de copropriedade, inclusive no âmbito da sociedade conjugal. Embora a apuração deva observar a participação individual de cada titular, a proposta prevê a inclusão de bens pertencentes ao cônjuge e aos filhos menores ou incapazes quando o contribuinte exercer sua administração legal.
Critérios de avaliação patrimonial
A avaliação patrimonial será um dos principais pontos de atenção.
O projeto estabelece critérios distintos conforme a natureza dos ativos. Para participações societárias negociadas em mercados organizados, considera a cotação de fechamento do último dia útil do exercício anterior. Para as demais participações, adota o valor de mercado do patrimônio líquido, acrescido do fundo de comércio.
Joias, metais preciosos, obras de arte e outros bens móveis estarão sujeitos a avaliações periódicas. No caso dos imóveis, a referência será o valor previsto no artigo 256 da Lei Complementar nº 214/2025, que integra a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.
Deduções e destinação da arrecadação
Também merece atenção a possibilidade de dedução dos valores de ITR, IPVA e IPTU incidentes sobre os bens incluídos na apuração, desde que o fato gerador e o pagamento integral tenham ocorrido no exercício anterior.
A arrecadação, por sua vez, será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Reflexos sobre o planejamento patrimonial e sucessório
Os reflexos sobre o planejamento patrimonial e sucessório merecem especial atenção.
A eventual instituição do IGF exigirá uma análise mais abrangente das estruturas patrimoniais utilizadas por famílias de elevado patrimônio, especialmente aquelas que envolvem holdings, participações societárias, imóveis e ativos mantidos no exterior.
A questão não se limita à identificação dos bens sujeitos à tributação. Os critérios de avaliação, a atribuição de titularidade econômica, a administração de ativos pertencentes a familiares e a própria organização das estruturas societárias poderão produzir consequências relevantes na determinação da base tributável.
Interação com a tributação da renda e dos investimentos
Outro ponto importante será a interação do novo imposto com a tributação já incidente sobre rendimentos e investimentos. A Lei nº 14.754/2023 promoveu mudanças relevantes na tributação de aplicações financeiras no exterior e de entidades controladas fora do Brasil. Mais recentemente, a Lei nº 15.270/2025 introduziu alterações na tributação da renda, incluindo a tributação mínima de pessoas físicas de alta renda.
Nesse contexto, a proposta de regulamentação do IGF acrescenta uma dimensão patrimonial ao movimento de ampliação da tributação sobre contribuintes de maior capacidade econômica.
Uma proposta ainda em tramitação
É importante ressaltar, contudo, que estamos diante de uma proposta legislativa, ainda sujeita à tramitação e ao debate parlamentar. Sua aprovação dependerá, entre outros aspectos, da discussão sobre os critérios de avaliação, os limites da incidência e os efeitos econômicos da tributação recorrente sobre o patrimônio.
O debate que se inicia é relevante não apenas pela tentativa de regulamentar uma previsão constitucional que permanece sem eficácia há quase quatro décadas. É relevante também pelas possíveis repercussões sobre a formação, a manutenção e a transmissão de patrimônios familiares no Brasil.
Resumo
O PLP nº 297/2026, apresentado à Câmara dos Deputados em 11 de novembro de 2026, propõe regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal. A incidência alcançaria patrimônios líquidos superiores a R$ 15 milhões, com alíquotas progressivas de 0,7% a 3%, e também não residentes, quanto aos bens no Brasil, e espólios. O texto define critérios de avaliação por natureza de ativo, admite a dedução de ITR, IPVA e IPTU e destina a arrecadação ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Uma proposta anterior sobre o tema foi analisada no artigo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026.
Perspectivas
A aprovação do projeto dependerá da tramitação e do debate parlamentar sobre os critérios de avaliação, os limites da incidência e os efeitos econômicos da tributação recorrente sobre o patrimônio. Para famílias de elevado patrimônio, a discussão envolve a análise de holdings, participações societárias, imóveis e ativos no exterior, além da interação com as Leis nº 14.754/2023 e nº 15.270/2025.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico individualizado. O PLP nº 297/2026 ainda está sujeito à tramitação legislativa, e seus eventuais efeitos dependem do texto final aprovado e das circunstâncias específicas de cada contribuinte.
