Quem pesquisa ITCMD em Cabo Frio, RJ, encontra um imposto que não é municipal: o ITD é cobrado pelo Estado do Rio de Janeiro sobre heranças e doações. Esta página reúne a regra estadual que consta na legislação, o caminho para declarar e o contexto de Cabo Frio: 222.161 habitantes, PIB de R$ 17,0 bilhões e 11.831 empresas ativas.
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é estadual. O ITD é instituído e cobrado pelo Estado do Rio de Janeiro; o município de Cabo Frio não o cobra. O município cobra o ITBI, em transmissões onerosas de imóveis entre pessoas vivas, com regras próprias de cada Prefeitura.
Cabo Frio integra a região imediata de Cabo Frio, com 6 municípios e 554.773 habitantes. É o maior município da região em população e em PIB, e concentra 40,0% da população e 34,9% do PIB regional.
Os municípios mais populosos ao redor são Araruama (129.671 habitantes e PIB de R$ 13,2 bilhões) e São Pedro da Aldeia (104.029 habitantes e PIB de R$ 3,4 bilhões).
A população com 65 anos ou mais é de 12,4% em Cabo Frio e de 12,8% na região, o que deixa a cidade em linha com o o conjunto regional nesse indicador.
No Rio de Janeiro, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação tem a denominação estadual ITD e é regido pela Lei estadual nº 7.174/2015. A Resolução SEFAZ nº 182/2017 prevê declarações próprias para herança por escritura pública, herança por processo judicial, doações e outras naturezas.
A SEFAZ-RJ orienta o uso do SD-ITD para cadastro e declaração, seguido da Guia de Lançamento e do DARJ no canal de pagamentos. A Lei estadual nº 7.174/2015 prevê até 90 dias do óbito para a declaração em sucessão extrajudicial, e o portal da SEFAZ-RJ informa parcelamento automático em quatro parcelas e pedido de parcelamento em até 48 meses, conforme as condições aplicáveis.
O Censo 2010 contou 186.227 moradores em Cabo Frio; o de 2022, 222.161. A cidade ganhou 35.934 habitantes (+19,3% em doze anos, cerca de 1,48% ao ano): crescimento acima da média nacional (6,5%).
O PIB de 2023 equivale a cerca de R$ 76.361 por habitante (PIB de 2023 dividido pela população do Censo 2022, uma referência aproximada). O crescimento acima da média tende a vir com valorização e movimento no mercado imobiliário, o que torna relevante o custo de cada transmissão de imóvel.
Dados: IBGE, Censos 2010 e 2022 e PIB dos Municípios 2023.
Em Cabo Frio, o IBGE registrou 81.998 domicílios particulares ocupados no Censo 2022, com média de 2,7 moradores em cada um. Desses, 64,6% (52.935) são imóveis próprios já quitados, 5,2% são próprios ainda em aquisição, 25,0% são alugados e 4,5% são cedidos. No estado, a proporção de imóveis próprios quitados é de 65,7%: Cabo Frio fica em linha com a média.
A idade mediana é de 37 anos (no estado, 37), e o índice de envelhecimento é de 64 pessoas de 65 anos ou mais para cada 100 de até 14 anos (no estado, 74).
Quando a maior parte das famílias tem a casa própria quitada, é o imóvel que concentra o patrimônio a transmitir, e é sobre o valor dele que incide o ITD. Por isso a conta começa na matrícula, no valor venal e nas isenções que o estado prevê para imóveis de menor valor.
Dados: IBGE, Censo 2022 (tabelas 9929, 4712 e 9515). Os números descrevem o município, não o caso de uma família.
Em Cabo Frio, 81,7% dos domicílios são casas, 8,7% são apartamentos e 9,4% são casas de vila ou em condomínio (Censo 2022). No estado, apartamentos são 22,3% dos domicílios.
Em municípios em que predominam casas e terrenos, é frequente a matrícula antiga, com descrição desatualizada ou construção não averbada, o que pode atrasar o registro depois de uma partilha ou doação.
No campo, o Censo Agropecuário de 2017 registrou 349 estabelecimentos agropecuários em Cabo Frio. Juntos ocupam cerca de 18.577 hectares. Cerca de 71% são de agricultura familiar e 93% são geridos por produtores proprietários.
Propriedade rural traz exigências próprias: matrícula, CCIR, ITR, georreferenciamento e, na sucessão, a preocupação de não fracionar a unidade produtiva.
Dados: IBGE, Censo 2022 (tipo de domicílio) e Censo Agropecuário 2017.
Pelo Cadastro Central de Empresas do IBGE (2024), os setores que mais empregam em Cabo Frio são comércio (25,6%), administração pública (17,8%), saúde humana e serviços sociais (13,0%) do pessoal ocupado em empresas e organizações. Em número de estabelecimentos (unidades locais), lideram comércio (4.080 estabelecimentos), atividades administrativas e serviços complementares (1.924 estabelecimentos).
No Censo 2022, o rendimento médio mensal do trabalho foi de R$ 2.522 e o mediano, de R$ 1.500, para 93.944 pessoas ocupadas. No estado, a média é de R$ 3.107: Cabo Frio fica abaixo dela.
Onde há empresas e renda mais alta, é comum que o patrimônio a transmitir inclua quotas, aplicações e imóveis de investimento, e não só a casa própria: a base do ITD muda conforme o tipo de bem.
Dados: IBGE, Cadastro Central de Empresas 2024 e Censo 2022 (rendimento do trabalho).
Em Cabo Frio, a alíquota do ITBI na compra e venda é de 2%, conforme Lei Complementar nº 2/2002 (Código Tributário do Município de Cabo Frio), art. 65 (alíquotas) e art. 60 (base de cálculo). Para financiamentos pelo sistema financeiro de habitação, a lei prevê: 0,5% sobre a parcela financiada, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (art. 65, I). Fonte: legislação consultada, em 05/10/2026. Alíquotas municipais mudam por lei; confirme na Prefeitura antes de qualquer ato.
Numa compra e venda de imóvel de R$ 1.500.000 em Cabo Frio, o ITBI a 2% seria de R$ 30.000 (exemplo ilustrativo; a base de cálculo pode ser o valor venal, se maior). Já a doação ou a herança do mesmo imóvel não paga ITBI: incide o ITD, estadual, pela regra do Rio de Janeiro.
A regra estadual é a mesma em todos os municípios do Rio de Janeiro. O que muda de uma cidade para outra é o patrimônio a transmitir. Estes são os números de Cabo Frio:
| Indicador | Cabo Frio | Referência (RJ) ou detalhe |
|---|---|---|
| PIB (2023) | R$ 17,0 bilhões | 11º entre os 92 municípios do Rio de Janeiro |
| Valor adicionado por setor (2021) | indústria 45,4% · serviços 35,7% · administração pública 18,3% · agropecuária 0,5% | Maior setor: indústria |
| Empresas e organizações ativas (2024) | 11.831 (53,3 por mil habitantes) | 47,4 por mil habitantes no estado |
| Pessoas com 65 anos ou mais (Censo 2022) | 12,4% (cerca de 27.500) | 13,1% no estado |
Dados: IBGE, Censo 2022 (população e idade), PIB dos Municípios (PIB de 2023 e valor adicionado de 2021) e Cadastro Central de Empresas (2024). Os números descrevem o município, não o caso de uma família.
Cabo Frio é destino de turismo e veraneio. Famílias com imóvel de lazer ou de temporada, muitas vezes de moradores de outras cidades ou estados, enfrentam questões próprias: bens situados em mais de um estado podem envolver mais de um fisco estadual, e a gestão de aluguéis por temporada pode pedir estrutura específica.
ITBI (municipal) e ITD (estadual) têm bases de cálculo e regras próprias. Um valor usado para uma finalidade tributária não deve ser transportado automaticamente para a outra: cada declaração exige conferência dos documentos do bem e da hipótese legal.
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Este conteúdo é informativo, não constitui consultoria jurídica, tributária ou contábil e não substitui a análise individual de cada caso.
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Visão aprofundada sobre preservação de patrimônio, arquitetura sucessória e gestão de ativos globais.
O STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 e definiu que a atividade imobiliária preponderante não afasta a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis.
As Ilhas Virgens Britânicas (BVI) ampliam o detalhamento do Annual Financial Return de sociedades e limited partnerships, com aplicação prevista aos relatórios de 2027.
A Solução de Consulta Cosit nº 183/2026 reacende a discussão sobre a apuração do ganho de capital na transferência de imóveis rurais para pessoas jurídicas e pode trazer consequências relevantes para estruturas de planejamento patrimonial e sucessório no agronegócio.
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Gustavo Teixeira Godoy atua nas áreas de planejamento patrimonial, sucessório e tributação internacional, com foco na estruturação jurídica de patrimônios familiares e empresariais.
É graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Ciências Contábeis pela UNISUL, possui Mestrado em Direito Tributário pela Universidade de Bolonha (Itália) e cursou o Mestrado em Contabilidade da UERJ em 2015. Atualmente, é aluno do MBA em Finanças do IBMEC, no Rio de Janeiro.
Sua trajetória profissional inclui atuação em consultorias globais (Deloitte e PwC), em cargos de gestão, bem como passagem por escritórios de advocacia em Milão e no Rio de Janeiro. Essa formação contribuiu para uma abordagem de trabalho baseada em diagnóstico técnico aprofundado, coordenação entre disciplinas e implementação estruturada das soluções propostas.
Sua atuação é reconhecida por rankings jurídicos internacionais, com destaque para o The Legal 500 na prática de Wealth and Succession Planning, pela Leaders League e Chambers & Partners – High Net Worth 2026, refletindo experiência na assessoria a famílias de alto patrimônio no Brasil e no exterior.
Wealth Planning, Direito Tributário Internacional, Planejamento Sucessório, Holding Familiar, Planejamento Familiar… São muitas questões que podemos te ajudar.
1. O ITD é cobrado pelo município de Cabo Frio?
Não. É um imposto estadual, cobrado pelo Estado do Rio de Janeiro. O município cobra o ITBI.
2. Qual a alíquota na lei do Rio de Janeiro?
Consulte a lei estadual e o portal da SEFAZ-RJ para a alíquota aplicável a cada hipótese.
3. O valor do imóvel no ITBI é o mesmo do ITCMD?
Não necessariamente. Os dois impostos têm bases e regras próprias, e um valor usado para um não deve ser transportado automaticamente para o outro.
4. Posso declarar o imposto sozinho?
A declaração é feita nos canais do órgão estadual, mas exige conferência de documentos e da hipótese legal. Com empresa, bens em vários locais ou dúvida na base de cálculo, o acompanhamento profissional é recomendável.
5. O que muda por estar em Cabo Frio?
A lei aplicável é a do Estado do Rio de Janeiro. O que varia é o patrimônio a transmitir (imóveis, empresas) e o ITBI nas operações onerosas, regido pela legislação municipal.
6. Como Cabo Frio se compara com a região de Cabo Frio?
Cabo Frio tem 222.161 habitantes e responde por 40,0% da população e 34,9% do PIB da região imediata de Cabo Frio (6 municípios), segundo o IBGE.
7. Qual a alíquota do ITBI em Cabo Frio?
2% na compra e venda, segundo Lei Complementar nº 2/2002 (Código Tributário do Município de Cabo Frio), art. 65 (alíquotas) e art. 60 (base de cálculo). Alíquotas municipais mudam por lei: confirme na Prefeitura antes de qualquer ato.
8. Quantos domicílios próprios quitados há em Cabo Frio?
O Censo 2022 do IBGE registrou 52.935 domicílios próprios já quitados em Cabo Frio, ou 64,6% dos 81.998 domicílios particulares ocupados. O dado descreve a cidade, não o seu caso.
