ITCD no Distrito Federal

Por Gustavo Teixeira Godoy, advogado (OAB/RJ nº 129.506) e contador. Atualizado em 05/10/2026. Valores em reais calculados com as unidades fiscais de 2026, quando indicado. Conteúdo informativo; não substitui a análise de um caso concreto.

Resumo rápido

• Alíquotas (2026): 4% até R$ 1.644.288,50; 5% de R$ 1.644.288,50 a R$ 3.288.577,00; 6% acima, por parcela.
• Correção: as faixas do texto-base (R$ 1 milhão e R$ 2 milhões) são corrigidas todo ano pelo INPC; os valores de 2026 constam do ato da Subsecretaria da Receita publicado em 16/12/2025.
• Doações: as doações dos últimos 12 meses são somadas.
• Isenção na herança: patrimônio total transmitido até R$ 176.080,78 em 2026 (valor atualizado anualmente).
• Pagamento: doação, antes da escritura; herança, antes da sentença no inventário.
• Parcelamento: até 6 parcelas.

O que é o ITCD no Distrito Federal e quem paga?

O ITCD do Distrito Federal é cobrado sobre a transmissão de bens e direitos por herança e doação. O contribuinte é o herdeiro, o legatário ou o donatário. Imóveis situados no Distrito Federal são tributados no DF. A Receita-DF atende pelo sistema DEITCD, no Portal de Serviços da Receita.

Qual a alíquota do ITCD no Distrito Federal?

A lei traz, no texto-base, faixas de R$ 1 milhão (4%), R$ 2 milhões (5%) e acima (6%), aplicadas sobre a parcela correspondente da base (Lei 3.804/2006, art. 9º, com a redação da Lei 5.549/2015). Como os valores são corrigidos anualmente pelo INPC, a tabela vigente em 2026 é a da primeira coluna. A tabela vale para herança e para doação, e doações sucessivas dos últimos 12 meses são somadas. Não localizamos lei de alíquotas posterior à Lei 5.549/2015 nem lei de adaptação à Lei Complementar 227/2026.

Base de cálculo

• Regra geral: valor venal dos bens e direitos na data do fato gerador.
• Usufruto: no desmembramento da propriedade, o valor dos direitos reais é 70% do bem e o da propriedade nua é 30% (art. 7º, §4º).
• Contribuinte na extinção do direito real: o nu-proprietário; na instituição, o beneficiário.

Isenções do ITCD no Distrito Federal

A isenção da herança exige pedido do inventariante, e o deferimento pode ser automático. Quem tem fraude na declaração paga o imposto mais 50%.

Exemplos de cálculo

Como declarar o ITCD no Distrito Federal

1. Reúna os documentos do falecido ou do doador, das partes e dos bens.
2. Acesse o sistema DEITCD no Portal de Serviços da Receita-DF e preencha a declaração, com bens e valores.
3. Aguarde o lançamento (30 dias da ciência) e pague a guia no prazo; o pagamento pode ser feito em até 6 parcelas.
4. Entregue a prova ao cartório ou ao processo; na extinção de usufruto por morte, o prazo é de 30 dias do falecimento.

Informações oficiais: DEITCD (Receita-DF), da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Receita-DF).

Prazos e multas

• Atraso no pagamento: multa de mora de 10%, ou 5% se pago em até 30 dias corridos do vencimento, mais correção mensal pelo INPC e juros de 1% ao mês por capitalização simples.
• Abertura tardia do inventário: não há multa. O art. 11-A, que previa 20%, foi revogado pela Lei 5.549/2015 (o compilado do site oficial ainda pode exibi-lo sem aviso).
• Fraude na declaração de isenção: imposto mais 50%.

Parcelamento

É possível pagar em até 6 parcelas mensais (Lei 3.804/2006, art. 4º, §§ 1º a 3º, e Decreto 34.982/2013, art. 17, §1º).

Doação com reserva de usufruto

• No desmembramento da propriedade, o valor dos direitos reais (usufruto) é 70% do bem e o da propriedade nua é 30% (art. 7º, §4º).
• O nu-proprietário é contribuinte na extinção do direito real; na instituição, é o beneficiário.
• A extinção por morte do usufrutuário deve ter o imposto pago em até 30 dias do falecimento. Pela leitura da lei, a extinção seria tributada sobre 70%, mas essa inferência deve ser confirmada com a Receita-DF.

Veja o passo a passo e os custos em doação de imóvel para filhos em vida.

Previdência privada (VGBL e PGBL) paga imposto?

A lei do Distrito Federal não trata de VGBL e PGBL pelo nome e exclui o seguro de vida por morte. Vale a decisão do STF no Tema 1.214: não pode haver ITCD sobre o repasse aos beneficiários na morte do titular, e a Lei Complementar 227/2026 (art. 150, III) também prevê a não incidência.

Inventário em cartório e a Resolução CNJ 695/2026

Pela Resolução CNJ 695/2026, a escritura de inventário não depende mais da prova prévia do pagamento do ITCD. A posição da Receita-DF sobre a nova regra do CNJ não foi localizada; o imposto e a multa continuam devidos conforme a lei, e o decreto prevê o pagamento antes da lavratura. Confirme com o cartório. Detalhes em inventário extrajudicial.

O que mudou recentemente

A Lei 3.804/2006 foi alterada pelas Leis 5.452/2015 e 5.549/2015 (alíquotas progressivas e fim da multa de abertura) e pela Lei 6.466/2019 (isenções). A Lei 7.600/2024 mexeu em regras de dívida ativa. Os valores em reais são atualizados todo ano pelo INPC, por ato da Subsecretaria da Receita (para 2026, o ato foi publicado no DODF de 16/12/2025).

Como o ITCMD funciona nos outros estados

Cada estado tem alíquotas, isenções e prazos próprios. Veja o quadro nacional em ITCMD por estado e as páginas de: ITCMD em São Paulo, ITCMD PR, ITCMD SC, ITCD RS, ITD RJ, ITCD MG, ITCMD ES, ITD BA.

Fontes consultadas

• Lei 3.804/2006 (dflegis)
• Decreto 34.982/2013 (dflegis)
• Lei 6.466/2019 (dflegis)
• Lei 3.804/2006 no SINJ-DF
• Lei Complementar 227/2026, Livro II (Planalto)
• Resolução CNJ 695/2026 (CNJ)

Consulta em 05/10/2026. Leis, alíquotas e normas mudam; confirme a versão vigente antes de agir.