ITCMD: imposto sobre herança e doação

Por Gustavo Teixeira Godoy, advogado (OAB/RJ nº 129.506) e contador. Atualizado em 05/10/2026. Quadro com treze estados, levantados em fontes oficiais. Estados não listados: consulte a SEFAZ estadual. Conteúdo informativo; não substitui a análise de um caso concreto.

Resumo rápido

• O que é: imposto estadual sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação (Constituição, art. 155, I). Quem recebe (herdeiro, legatário ou donatário) é, em regra, o contribuinte.
• Onde se paga: imóveis, no estado onde estão; bens móveis, títulos e créditos, no estado do domicílio de quem faleceu (ou do doador), desde a Emenda 132/2023.
• Alíquotas: de 1% a 8% nos estados analisados, fixas (SP, PR, MG) ou progressivas (RJ, SC, RS, BA, DF).
• Mudança nacional: a Emenda 132/2023 tornou o ITCMD progressivo, e a Lei Complementar 227/2026 fixou normas gerais. Nos treze estados analisados, não localizamos lei estadual que cite a adaptação à nova regra; Bahia (2025) e Pernambuco (2026) reformularam as suas tabelas por leis próprias.
• Isenções: variam muito; geralmente protegem imóveis de residência de pequeno valor e doações de pequeno valor.

O que é o ITCMD e quando incide

A sigla significa Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (alguns estados usam ITD ou ITCD). O fato gerador é a transmissão de bens e direitos com valor econômico por herança ou doação, e ele independe de haver inventário (Lei Complementar 227/2026, art. 148). O imposto incide sobre imóveis, dinheiro, aplicações financeiras, quotas e ações, veículos e outros direitos. Na doação, a Lei Complementar 227/2026 (art. 151) considera o fato gerador na data do contrato ou da escritura e, no usufruto convencional, na data da instituição.

Qual estado cobra?

• Imóveis: o estado onde o imóvel está situado (Constituição, art. 155, §1º, I), ainda que o falecido ou o doador more em outro.
• Bens móveis, títulos e créditos: o estado onde era domiciliado o falecido ou onde o doador tem domicílio (art. 155, §1º, II, redação da Emenda 132/2023). Antes, o critério era o do local do inventário.
• Exterior: a competência foi regulada pela Lei Complementar 227/2026 (arts. 158 e 159); antes, o STF (Tema 825) havia vedado a cobrança sem lei complementar.

O que mudou: Emenda 132/2023 e Lei Complementar 227/2026

• Progressividade: a Constituição passou a exigir que o ITCMD seja progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, §1º, VI). A Lei Complementar 227/2026 (art. 156) diz que as faixas são aplicadas por parcela (a faixa inicial e, no que exceder, a seguinte) e que a alíquota observa o teto do Senado, fixado em 8% pela Resolução 9/1992.
• Base de cálculo: valor de mercado do bem (art. 152). Quotas e ações sem mercado ativo: no mínimo o patrimônio líquido ajustado a mercado mais o fundo de comércio (art. 154).
• Doações sucessivas: entre as mesmas pessoas, somam-se no prazo da lei estadual, deduzido o imposto já pago (art. 155).
• Usufruto: a instituição de usufruto convencional é fato gerador (art. 151, II, c); não incide imposto na extinção que consolida a propriedade plena no instituidor (art. 150, II).
• Previdência privada e seguro: a lei complementar prevê que o ITCMD não incide sobre benefício de previdência complementar, seguro e pecúlio (art. 150, III), e o STF já havia decidido, no Tema 1.214, que o imposto sobre VGBL e PGBL por morte do titular é inconstitucional.

Isso não significa que as alíquotas mudaram em todos os estados: cada estado precisa editar a sua lei. Nos treze estados analisados nesta página, a maioria mantém as alíquotas da lei anterior; as exceções recentes são a Bahia (tabela nova desde março de 2025) e Pernambuco (tabela nova desde 1º de janeiro de 2026). Há debate jurídico sobre se leis de alíquota fixa perderam eficácia com a norma geral; é tese em discussão, não regra aplicada pelas Fazendas estaduais.

ITCMD por estado: comparação

Goiás, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo e Pará: valores extraídos da legislação estadual de cada um e convertidos para reais com as unidades fiscais de 2026; confirme na Secretaria da Fazenda. UFESP 2026: R$ 38,42. UPF-RS 2026: R$ 28,3264. UFEMG 2026: R$ 5,7899. UFIR-RJ 2026: R$ 4,9604 (valor publicado em resolução e reproduzido por fontes secundárias). Não localizamos o valor da UPF/PR de 2026. Fonte de cada linha: lei estadual indicada no nome do estado.

Exemplo: doação de um imóvel de R$ 500.000, sem isenção

Para comparar os sistemas, a tabela calcula o ITCMD de uma doação de R$ 500.000 a um único donatário, sem isenção aplicável. É uma simulação simplificada: a base real depende do valor de mercado, do IPTU e das regras de cada estado.

O mesmo imóvel, no mesmo valor, gera de R$ 17.500 a R$ 30.600 de imposto conforme o estado onde está. Isso mostra por que o estado do imóvel e o desenho da transmissão (doação, herança, usufruto) importam em um planejamento patrimonial.

Multas e prazos para abrir o inventário

Usufruto: como cada estado calcula

Na doação com reserva de usufruto, a forma de calcular muda bastante:

• São Paulo: nua-propriedade 2/3 na doação e usufruto 1/3 na consolidação, com pagamento fracionado possível. Detalhes: ITCMD em São Paulo.
• Rio de Janeiro: a doação com reserva de usufruto é calculada sobre o valor integral do bem, e a extinção do usufruto não é tributada.
• Minas Gerais: a instituição de usufruto não oneroso tem base de 1/3; para a nua-propriedade, a lei não fixa fração.
• Paraná: o usufruto vale 50% do bem, e o restante corresponde à propriedade separada.
• Santa Catarina: base de 50% na nua-propriedade e na instituição do usufruto; a extinção é novo fato gerador, também sobre 50%.
• Bahia: instituição ou extinção do usufruto sobre o valor venal reduzido à metade.
• Distrito Federal: direitos reais valem 70% e a propriedade nua 30%.
• Rio Grande do Sul: instituição, nua-propriedade e consolidação são fatos geradores; não localizamos fração fixada na lei.

Para o passo a passo da doação, veja doação de imóvel para filhos em vida.

Previdência privada (VGBL e PGBL) paga ITCMD?

Não. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.214 de repercussão geral (RE 1.363.013), a tese de que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos a VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular. O julgamento transitou em julgado em 27/03/2025. A Lei Complementar 227/2026 (art. 150, III) também prevê que o imposto não incide sobre benefício de previdência complementar, de seguro e de pecúlio, ainda que o beneficiário seja terceiro.

Algumas leis estaduais, como a do Rio de Janeiro (que tributava a transmissão de planos de previdência com cobertura por sobrevivência) e a de Goiás, ainda trazem o texto antigo, que fica sem eficácia nessa parte diante da decisão do STF. Isso não resolve toda dúvida: se o plano será ou não tratado como herança no inventário, e se há caso de dissimulação (uso do plano para ocultar transferência de patrimônio), depende de cada situação. Confirme com um advogado antes de contar com a não incidência.

ITCMD e inventário em cartório

Desde 28/08/2026, o CNJ dispensa a prova do pagamento prévio do ITCMD para lavrar a escritura de inventário (Resolução CNJ 695/2026). O imposto e a multa continuam devidos conforme a lei do estado; a Receita estadual do Rio Grande do Sul, por exemplo, declarou que a sua legislação não mudou. Veja inventário extrajudicial.

Como reduzir o ITCMD de forma legal?

• Conferir as isenções do estado antes de declarar (imóvel de residência, imóvel único, doações de pequeno valor).
• Pagar dentro do prazo para ter descontos, quando existirem (SP: 5% em 90 dias; MG: 15% em 90 dias).
• Evitar multas por inventário aberto fora do prazo, nos estados que as preveem.
• Avaliar a forma da transmissão (doação com usufruto, estrutura societária), sempre com análise do estado do imóvel e das regras de soma de doações.

Importante: nenhuma estrutura elimina o imposto por si só, e a Lei Complementar 227/2026 reforçou a base de valor de mercado. Planejamento tributário legítimo exige análise individual.

E os outros estados?

Esta página cobre treze estados. Para os demais, consulte a Secretaria da Fazenda do estado e a legislação vigente; o escritório pode orientar o enquadramento do seu caso. Leis e valores em unidades fiscais mudam todo ano: confirme sempre a versão vigente.

Onde o escritório atua

ITCMD por cidade, em São Paulo: Americana, Araraquara, Atibaia, Bauru, Botucatu, Bragança Paulista, Cotia, Franca, Guarulhos, Indaiatuba; em Minas Gerais: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Divinópolis, Ipatinga, Itajubá; no Rio de Janeiro: Angra dos Reis, Barra Mansa, Cabo Frio, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis; no Paraná: Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa.

Fontes consultadas

• Constituição Federal, art. 155 (Planalto)
• Emenda Constitucional 132/2023 (Planalto)
• Lei Complementar 227/2026, Livro II (Planalto)
• SP: Lei 10.705/2000 (SEFAZ-SP)
• RJ: Lei 7.174/2015 (ALERJ)
• MG: Lei 14.941/2003 (ALMG)
• PR: Lei 18.573/2015 (Legislação do Paraná)
• SC: Lei 13.136/2004 (SEF-SC)
• RS: Lei 8.821/1989 (SEFAZ-RS)
• BA: Lei 4.826/1989 (SEFAZ-BA)
• DF: Lei 3.804/2006 (dflegis)
• GO: Código Tributário Estadual, art. 78 (Legisla Goiás)
• PE: Lei 13.974/2009, com a Lei Complementar 563/2025 (Sefaz-PE)
• CE: Lei 15.812/2015 (ALECE)
• ES: Lei 10.011/2013 (SEFAZ-ES)
• PA: Lei 5.529/1989 (SEFA-PA)

Consulta em 05/10/2026. Leis, alíquotas e normas mudam; confirme a versão vigente antes de agir.