ITCD no Rio Grande do Sul

Por Gustavo Teixeira Godoy, advogado (OAB/RJ nº 129.506) e contador. Atualizado em 05/10/2026. Valores em reais calculados com as unidades fiscais de 2026, quando indicado. Conteúdo informativo; não substitui a análise de um caso concreto.

Resumo rápido

• Herança: 0% até 2.000 UPF-RS; 3% até 10.000; 4% até 30.000; 5% até 50.000; 6% acima, calculada por quinhão.
• Doação: 3% até 10.000 UPF-RS; 4% acima; doações entre as mesmas partes em menos de 1 ano são somadas.
• UPF-RS 2026: R$ 28,3264 (Instrução Normativa RE 111/2025).
• Quem paga na doação: o doador, quando domiciliado no País.
• Pagamento: não é parcelado; pode ser fracionado em até 10 guias de, no mínimo, R$ 1.000.
• Isenção: imóvel urbano até 4.379 UPF-RS (R$ 124.041,31) para ascendente, descendente ou cônjuge, em condições específicas.

O que é o ITCD no Rio Grande do Sul e quem paga?

O ITCD gaúcho é cobrado pelo Estado do Rio Grande do Sul sobre bens e direitos transmitidos por herança e doação. Na herança, o contribuinte é o beneficiário; na doação, é o doador, quando domiciliado ou residente no País (Lei 8.821/1989, art. 8º). Imóveis situados no Rio Grande do Sul são tributados no estado. A Receita Estadual presta o serviço pela DIT, a Declaração de ITCD.

Qual a alíquota do ITCD no Rio Grande do Sul?

Pelo texto dos arts. 18, §1º, e 19, §1º, da Lei 8.821/1989, o imposto é calculado aplicando a alíquota correspondente à faixa sobre o valor do quinhão (ou da doação) inteiro, e não por parcela como em outros estados. Como isso difere da lógica da Lei Complementar 227/2026, o resultado deve ser conferido no simulador oficial da Receita Estadual. O Rio Grande do Sul já é progressivo desde 2016 (Lei 14.741/2015) e seu teto é de 6%.

Base de cálculo

• Regra geral: valor venal, apurado em avaliação da Fazenda Estadual, reajustado pela UPF-RS (sem reajuste se o imposto for pago em 30 dias da avaliação).
• Avaliação: feita em até 30 dias do envio da DIT, com 20 dias para contraditório.
• Mínimo pelo IPTU ou ITBI: a lei não prevê base mínima por esses valores.
• Dedução de dívidas: a regra atual não foi confirmada.

Isenções do ITCD no Rio Grande do Sul

A isenção do art. 7º, I e IV, só beneficia uma transmissão entre as mesmas partes. O valor em reais usa a UPF-RS de 2026; o limite de 4.379 UPF-RS corresponde à conversão legal de 25.000 UFIR.

Exemplos de cálculo

Como declarar o ITCD no Rio Grande do Sul

1. Reúna os documentos do falecido ou do doador e dos bens.
2. Preencha a DIT (Declaração de ITCD) no sistema da Receita Estadual; no arrolamento sumário, peça a avaliação antes do ajuizamento (Lei 8.821/1989, art. 22). A doação em dinheiro usa formulário simplificado com login gov.br.
3. Aguarde a avaliação e o cálculo; apresente contestação, se for o caso, em 20 dias.
4. Pague a guia no prazo e apresente a prova ao cartório ou ao processo.

Informações oficiais: DIT (Declaração de ITCD), da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS).

Prazos e multas

• Atraso no pagamento: multa de mora de 0,334% ao dia, limitada a 20%, mais juros de Selic acumulada e 1% no mês do pagamento (Lei 6.537/1973, art. 71).
• Lançamento de ofício: multas de 40%, 60% ou 100%, com redução de 50% ou 30% se paga ou parcelada em 30 dias da notificação.
• Informação omitida que reduza a base: 100 UPF-RS (R$ 2.832,64).
• Abertura tardia do inventário: não localizamos multa específica. Desconto por antecipação: não localizado.

Parcelamento

O imposto da DIT não é parcelável, mas pode ser pago de forma fracionada, em até 10 guias de, no mínimo, R$ 1.000, até o último dia útil do ano, o que não vale para doação só em dinheiro nem depois dos prazos do art. 30 do regulamento. Para o crédito já lançado, o número de parcelas específico não foi confirmado.

Doação com reserva de usufruto

• A instituição do usufruto convencional, a transmissão da nua-propriedade e a consolidação (extinção) são fatos geradores do ITCD.
• A lei não fixa a fração da base para o usufruto ou a nua-propriedade: a base é o valor venal. Não foi localizado ato da Receita Estadual com redutores.
• A extinção do usufruto é isenta quando o imposto foi pago na transmissão da nua-propriedade ou quando o nu-proprietário foi o instituidor (art. 7º, II e VI).

Veja o passo a passo e os custos em doação de imóvel para filhos em vida.

Previdência privada (VGBL e PGBL) paga imposto?

A lei e o regulamento gaúchos não citam VGBL e PGBL, e vale a decisão do STF no Tema 1.214: não pode haver ITCD sobre o repasse aos beneficiários na morte do titular. A posição específica da Receita Estadual do Rio Grande do Sul sobre o tema não foi confirmada.

Inventário em cartório e a Resolução CNJ 695/2026

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul declarou, em 24/08/2026, que a Resolução CNJ 695/2026 não altera a legislação tributária do estado e que o art. 38 do regulamento permanece. Na prática, o RS continua exigindo o pagamento antes da lavratura da escritura, e o cartório pode seguir esse entendimento. Detalhes em inventário extrajudicial.

O que mudou recentemente

A alíquota do ITCD gaúcho não muda desde a Lei 14.741/2015. Em 2024, as Leis 16.243 e 16.244 trataram de isenção para doações em calamidade e para imóveis rurais de agricultor familiar, e os Decretos 57.650, 57.761 e 58.093 atualizaram o regulamento. Não localizamos lei de adaptação à Lei Complementar 227/2026.

Como o ITCMD funciona nos outros estados

Cada estado tem alíquotas, isenções e prazos próprios. Veja o quadro nacional em ITCMD por estado e as páginas de: ITCMD em São Paulo, ITCMD PR, ITCMD SC, ITD RJ, ITCD MG, ITCD DF, ITCMD ES, ITD BA.

Fontes consultadas

• Lei 8.821/1989 (SEFAZ-RS)
• Decreto 33.156/1989, RITCD (SEFAZ-RS)
• UPF-RS 2026 (Receita Estadual)
• Como se calcula o ITCD (Receita Estadual)
• Nota sobre a Resolução CNJ 695/2026 (Receita Estadual)
• Lei Complementar 227/2026, Livro II (Planalto)
• Resolução CNJ 695/2026 (CNJ)

Consulta em 05/10/2026. Leis, alíquotas e normas mudam; confirme a versão vigente antes de agir.