ITCMD em São Paulo

ITCMD SP: alíquota, isenção, valor, como declarar e parcelar

Em São Paulo, o ITCMD (imposto sobre herança e doação) tem alíquota de 4% sobre o valor dos bens, tanto na herança quanto na doação. Há isenções para imóveis de pequeno valor e doações até 2.500 UFESP por ano (R$ 96.050 em 2026), a declaração é feita no Sistema Declaratório da SEFAZ-SP, e o imposto pode ser parcelado em até 12 vezes. Esta página reúne a regra vigente, os limites em reais, os prazos e exemplos de cálculo.

Por Gustavo Teixeira Godoy, advogado (OAB/RJ nº 129.506) e contador. Atualizado em 05/10/2026. Valores em reais calculados com a UFESP de 2026 (R$ 38,42). Conteúdo informativo; não substitui a análise de um caso concreto.

Resumo rápido

Alíquota: 4%, fixa, para herança (causa mortis) e doação. A SEFAZ-SP confirma: "a alíquota de 4% é para todos os casos".
UFESP 2026: R$ 38,42 (Comunicado DICAR 88/2025). Os limites de isenção são fixados em UFESP.
Isenção na doação: até 2.500 UFESP (R$ 96.050), considerando as doações do ano civil entre os mesmos doador e donatário.
Isenções na herança: imóvel de residência até 5.000 UFESP (R$ 192.100), imóvel único até 2.500 UFESP (R$ 96.050), aplicações até 1.000 UFESP (R$ 38.420), entre outras.
Onde declarar: Sistema Declaratório do ITCMD, da SEFAZ-SP; gera a declaração, o demonstrativo de cálculo e a guia (DARE).
Parcelamento: até 12 parcelas mensais, parcela mínima de 30 UFESP (R$ 1.152,60).

O que é o ITCMD em São Paulo e quem paga?

É o imposto estadual sobre a transmissão de bens e direitos por herança (causa mortis) ou por doação, regido pela Lei estadual 10.705/2000 e pelo Decreto 46.655/2002. O contribuinte é o herdeiro ou legatário, na herança, e o donatário, na doação. Se o donatário não residir em São Paulo, o contribuinte passa a ser o doador. Também respondem solidariamente, em certos casos, o tabelião e o inventariante.

O imposto é do estado onde o bem está: um imóvel situado em São Paulo é tributado aqui mesmo que o inventário corra em outro estado. Para bens móveis, títulos e créditos, a Emenda Constitucional 132/2023 passou a adotar o domicílio do falecido (e, na doação, o do doador); o texto da lei paulista, na versão consolidada, ainda descreve o critério anterior, o que vale confirmar em casos com bens em mais de um estado.

O ITCMD não se confunde com o imposto municipal sobre compra e venda de imóveis: veja ITBI: o que é, quem paga e como calcular.

Qual a alíquota do ITCMD em SP em 2026?

4% sobre a base de cálculo (Lei 10.705/2000, art. 16), sem faixas. Em 05/10/2026, a SEFAZ-SP e a lei consolidada continuam com essa alíquota. A Emenda Constitucional 132/2023 determinou que o ITCMD seja progressivo, e a Lei Complementar 227/2026 trouxe normas gerais (base de cálculo pelo valor de mercado, alíquotas progressivas, soma de doações sucessivas). Mas São Paulo não editou lei própria para tornar o imposto progressivo: há projetos de lei na Assembleia Legislativa (como o PL 409/2025, com alíquotas de 1% a 4%, e o PL 7/2024, de 2% a 8%), cujo andamento em 2026 não foi possível confirmar. Há também debate jurídico sobre se leis estaduais de alíquota fixa perderam eficácia com a norma geral; é uma tese em discussão, e não uma regra aplicada pela SEFAZ. Por isso, o que vale hoje é o 4%.

Isenção de ITCMD em SP: limites em reais

A isenção não dispensa a declaração: o Sistema Declaratório identifica as isenções, e em processos judiciais algumas dependem de reconhecimento pela SEFAZ. Os limites são em UFESP do ano do fato gerador; os valores abaixo usam a UFESP de 2026.

Herança (causa mortis)

Hipótese	Limite em UFESP	Em reais (2026)
Imóvel de residência (urbano ou rural), desde que os familiares beneficiados residam nele e não tenham outro imóvel	5.000	R$ 192.100,00
Imóvel, desde que seja o único transmitido	2.500	R$ 96.050,00
Bens móveis de pequeno valor que guarnecem esses imóveis (ferramentas agrícolas manuais, roupas, eletrodomésticos), no total	1.500	R$ 57.630,00
Depósitos bancários e aplicações financeiras, no total	1.000	R$ 38.420,00

Também são isentas verbas devidas pelo empregador ao empregado, por institutos de previdência e seguro (oficiais ou privados), verbas alimentares de decisão judicial, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida, e a extinção do usufruto quando o nu-proprietário foi quem o instituiu. Para as isenções de imóvel, conta o valor total e as características de cada imóvel, e não o quinhão de cada herdeiro (Decreto 46.655, art. 6º, §4º).

Doação

Hipótese	Limite	Em reais (2026)
Doação de valor até o limite, considerando as doações sucessivas entre os mesmos doador e donatário no ano civil	2.500 UFESP	R$ 96.050,00
Imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social	conforme o programa
Imóvel doado por particular ao Poder Público	sem limite

Atenção ao ultrapassar o limite: pelo texto da lei, não há dedução da parte isenta; acima do limite, o imposto incide sobre o valor integral. É a leitura do texto legal, e não uma orientação da SEFAZ: confira o cálculo no Sistema Declaratório. Imposto inferior a 1 UFESP por contribuinte (R$ 38,42) é dispensado.

Como calcular o ITCMD em SP

A conta é base de cálculo × 4%. A base é o valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão ou da doação (lei, art. 9º, §1º), com regras de piso:

Imóvel urbano: não inferior ao valor fixado para o IPTU. O decreto permite adotar o valor venal de referência do ITBI divulgado pelo município, se não for inferior ao IPTU.
Imóvel rural: não inferior ao valor total declarado no ITR.
Ações: cotação média na Bolsa na data da transmissão; se não negociadas, valor patrimonial. Dinheiro, depósitos, fundos, quotas: tributados.
Dívidas do espólio: em São Paulo, não são abatidas da base (Lei, art. 12).
Atualização: o valor é corrigido pela UFESP até o pagamento.

Exemplo 1: herança de R$ 600.000, dois filhos

Imóvel com IPTU de R$ 500.000 e aplicações de R$ 100.000. O imóvel passa de R$ 192.100 e as aplicações passam de R$ 38.420: não há isenção.
ITCMD: R$ 600.000 × 4% = R$ 24.000, ou R$ 12.000 para cada filho.
Pago em até 90 dias da abertura da sucessão, com desconto de 5%: R$ 22.800.

Exemplo 2: doações em dinheiro

Doação de R$ 80.000 em um ano: abaixo de R$ 96.050, isenta (a declaração continua obrigatória).
Doação de R$ 150.000: R$ 150.000 × 4% = R$ 6.000, sobre o valor integral.
Duas doações de R$ 60.000 no mesmo ano, entre as mesmas pessoas: a segunda soma R$ 120.000, acima do limite; imposto: R$ 120.000 × 4% = R$ 4.800.

Exemplo 3: isenção de imóvel de residência

Imóvel de R$ 190.000 (valor total), onde os herdeiros moram e não têm outro imóvel: abaixo de R$ 192.100, isento.
Se o imóvel valer R$ 195.000: não isento; imposto de R$ 195.000 × 4% = R$ 7.800.

Exemplo 4: doação de imóvel com reserva de usufruto

Imóvel de R$ 600.000. A nua-propriedade vale 2/3: R$ 400.000 × 4% = R$ 16.000 antes da escritura.
Quando o doador morre, o usufruto vale 1/3: R$ 200.000 × 4% = R$ 8.000, atualizado pela UFESP.
Total de R$ 24.000, igual a 4% sobre o valor integral. A alternativa é pagar tudo antes da escritura.

Fonte: Lei 10.705/2000, art. 9º, §2º, e Decreto 46.655/2002, art. 31. Detalhes em doação de imóvel em vida.

Como declarar o ITCMD em SP, passo a passo

Reúna a documentação (lista abaixo).
Acesse o Sistema Declaratório do ITCMD da SEFAZ-SP e escolha o módulo: Arrolamento, Inventário, Escritura Pública, Doação Extrajudicial ou Doação Judicial.
Preencha os dados do falecido ou doador, dos herdeiros ou donatários e dos bens, com os valores.
Confira o demonstrativo de cálculo, que aplica automaticamente as isenções cabíveis.
Emita a declaração e a guia (DARE) e pague no prazo.
Apresente a declaração onde for exigido: ao tabelião, antes da lavratura (via extrajudicial); em unidade de atendimento da SEFAZ, nos prazos da portaria, nos processos judiciais.

Documentos para a herança judicial (Portaria CAT 15/2003, Anexo VIII)

Declaração e demonstrativo de cálculo; RG e CPF do inventariante; prova de nomeação.
Certidão de óbito e de casamento ou de união estável.
Capa do processo, petição inicial e primeiras declarações.
Imóvel urbano: carnê do IPTU ou certidão de valor venal do ano do óbito; imóvel rural: declaração do ITR; matrícula atualizada.
Ações e quotas: cotação ou balanço; contas e aplicações: extratos.

Prazos e multas do ITCMD em SP

Situação	Regra
Pagamento da herança	30 dias após a decisão que homologa o cálculo ou determina o pagamento, respeitado o limite de 180 dias da abertura da sucessão; além disso, juros e multa
Herança por escritura (cartório)	Declaração apresentada ao tabelião antes da lavratura; pagamento conforme o fluxo do sistema
Pagamento da doação	Extrajudicial: antes da celebração do ato. Judicial: até 15 dias do trânsito em julgado da sentença
Desconto	5% sobre o imposto de herança pago em até 90 dias da abertura da sucessão
Multa por não abrir o inventário	10% do imposto se o inventário ou arrolamento não for requerido em 60 dias da abertura; 20% após 180 dias
Multa de mora	0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros de mora (Selic acumulada, mínimo de 1% ao mês)
Omissão apurada de ofício	Multa de uma vez o imposto; na doação com valor abaixo do de mercado, uma vez a diferença do imposto

Exemplo 5: atraso na abertura do inventário

Imposto de R$ 24.000. Inventário aberto entre o 61º e o 180º dia após o óbito: multa de 10% = R$ 2.400.
Aberto depois de 180 dias: multa de 20% = R$ 4.800.
Se o pagamento também atrasar: multa de mora de 0,33% ao dia (teto de 20%, ou R$ 4.800) e juros.

Parcelamento do ITCMD em SP

Até 12 prestações mensais e consecutivas, com parcela mínima de 30 UFESP (R$ 1.152,60 em 2026) e acréscimo financeiro igual ao do parcelamento do ICMS.
Para débitos não inscritos em dívida ativa, até 200 mil UFESP (R$ 7.684.000 em 2026): pedido on-line e automático na Conta Fiscal do Parcelamento do ITCMD. Acima disso, ou com auto de infração, a solicitação é feita no SIPET ou em posto fiscal.
O pedido de parcelamento é confissão do débito. Em inventário judicial, a certidão de homologação só sai após a quitação.
O parcelamento é rompido se houver atraso superior a 90 dias.

Exemplo 6: quantas parcelas?

Imposto de R$ 24.000 em 12 parcelas: R$ 2.000 cada, acima do mínimo de R$ 1.152,60 (sem contar o acréscimo financeiro).
Imposto de R$ 10.000: o mínimo por parcela limita a 8 parcelas (R$ 10.000 ÷ R$ 1.152,60 = 8,7).

ITCMD no inventário extrajudicial, após a nova regra do CNJ

Em 26/08/2026, a Resolução CNJ 695 passou a dispensar a prova de pagamento prévio do ITCMD para lavrar a escritura de inventário. O imposto e a multa continuam devidos. Em São Paulo, o efeito no registro dos imóveis ainda deve ser confirmado caso a caso. Veja o detalhamento em inventário extrajudicial.

Erros comuns

Achar que a isenção dispensa a declaração: ela precisa ser declarada.
Usar o valor de compra do imóvel em vez do valor de mercado e do piso do IPTU.
Ultrapassar o limite de isenção em doações sucessivas no mesmo ano sem somar.
Perder o desconto de 5% por não pagar em 90 dias, ou a multa por abrir o inventário depois de 60 dias.
Esquecer que as dívidas do espólio não abatem a base em São Paulo.

Onde o escritório atua em São Paulo

Páginas por cidade: Americana, Araraquara, Atibaia, Bauru, Botucatu, Bragança Paulista, Cotia, Franca, Guarulhos, Indaiatuba, Itu, Jacareí, Limeira, Marília, Mogi das Cruzes, Osasco, Paulínia, Piracicaba, Praia Grande, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, Sorocaba, São Carlos, São José do Rio Preto, Taubaté, Valinhos, Vinhedo.

Veja também o quadro nacional: ITCMD por estado.

Fontes consultadas

Consulta em 05/10/2026. Leis, alíquotas e normas mudam; confirme a versão vigente antes de agir.

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Gustavo Teixeira Godoy

Mestre em Direito Tributário Internacional – Advogado e Contador

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Gustavo Godoy é referência em Wealth Planning, reconhecido consecutivamente pelo The Legal 500, Leaders League e Chambers Brazil. Confira a trajetória premiada.

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O autor dedica atenção especial aos procedimentos formais exigidos pela legislação brasileira, como a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do País, às consequências fiscais para aqueles que mantêm investimentos ou rendimentos no Brasil após tornarem-se não residentes, e à interação desses elementos com os acordos para evitar a dupla tributação e legislações domésticas de outras jurisdições.

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Quem Somos

Gustavo Teixeira Godoy atua nas áreas de planejamento patrimonial, sucessório e tributação internacional, com foco na estruturação jurídica de patrimônios familiares e empresariais.

É graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Ciências Contábeis pela UNISUL, possui Mestrado em Direito Tributário pela Universidade de Bolonha (Itália) e cursou o Mestrado em Contabilidade da UERJ em 2015. Atualmente, é aluno do MBA em Finanças do IBMEC, no Rio de Janeiro.

Sua trajetória profissional inclui atuação em consultorias globais (Deloitte e PwC), em cargos de gestão, bem como passagem por escritórios de advocacia em Milão e no Rio de Janeiro. Essa formação contribuiu para uma abordagem de trabalho baseada em diagnóstico técnico aprofundado, coordenação entre disciplinas e implementação estruturada das soluções propostas.

Sua atuação é reconhecida por rankings jurídicos internacionais, com destaque para o The Legal 500 na prática de Wealth and Succession Planning, pela Leaders League e Chambers & Partners – High Net Worth 2026, refletindo experiência na assessoria a famílias de alto patrimônio no Brasil e no exterior.

Reconhecimentos

The Legal 500 – Wealth and Succession Planning – 2022, 2023, 2024, 2025, 2025, 2026.
Leaders League – Wealth Management – Firms to Watch – 2025.
Chambers & Partners – High Net Worth 2026.

Rede Social

linkedin.com/gustavoteixeiragodoy

Perguntas Frequentes

FAQ

Wealth Planning, Direito Tributário Internacional, Planejamento Sucessório, Holding Familiar, Planejamento Familiar… São muitas questões que podemos te ajudar.

1. Qual a alíquota do ITCMD em SP?
4%, fixa, para herança e doação (Lei 10.705/2000, art. 16). A SEFAZ-SP confirma que a alíquota de 4% vale para todos os casos.

2. Qual o valor máximo de doação isento de ITCMD em SP em 2026?
Até 2.500 UFESP, ou R$ 96.050 com a UFESP de 2026 (R$ 38,42), considerando as doações sucessivas no ano civil entre os mesmos doador e donatário. Acima do limite, pela leitura do texto da lei, o imposto incide sobre o valor integral.

3. Quem é isento de ITCMD em São Paulo?
Há isenção, por exemplo, para herança de imóvel de residência até 5.000 UFESP (R$ 192.100), imóvel único até 2.500 UFESP (R$ 96.050), aplicações até 1.000 UFESP (R$ 38.420), doações até 2.500 UFESP por ano e imóveis de programas habitacionais de interesse social, entre outros casos previstos em lei.

4. Como declarar o ITCMD em SP?
No Sistema Declaratório do ITCMD, da SEFAZ-SP, que gera a declaração, o demonstrativo de cálculo e a guia (DARE). Na via extrajudicial, a declaração é apresentada ao tabelião antes da escritura.

5. Qual o prazo para pagar o ITCMD de herança em SP?
30 dias após a decisão que homologa o cálculo, respeitado o limite de 180 dias da abertura da sucessão. Há desconto de 5% se o imposto for pago em até 90 dias da abertura, e multa de 10% (20% após 180 dias) se o inventário não for requerido em 60 dias.

6. É possível parcelar o ITCMD em SP?
Sim, em até 12 parcelas mensais, com parcela mínima de 30 UFESP (R$ 1.152,60 em 2026). Até 200 mil UFESP o pedido é on-line e automático na Conta Fiscal do Parcelamento.

7. É possível fazer inventário sem pagar ITCMD?
Não: o imposto é devido, salvo nos casos de isenção, que também devem ser declarados. Desde 28/08/2026, a escritura de inventário em cartório pode ser lavrada sem a prova de pagamento prévio, mas o imposto e a multa continuam devidos.

8. Quanto é o ITCMD de uma herança de R$ 300 mil em SP?
Sem isenção aplicável, R$ 300.000 × 4% = R$ 12.000 de ITCMD. Custas, emolumentos e honorários são adicionais.

9. O que acontece se o ITCMD não for pago?
Incidem multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros; em caso de omissão apurada pelo fisco, multa de uma vez o imposto. A certidão de homologação, necessária para concluir o inventário judicial, só é emitida após a quitação.

10. SP vai ter ITCMD progressivo?
A Emenda Constitucional 132/2023 determinou alíquotas progressivas e há projetos de lei na Assembleia Legislativa, mas São Paulo ainda não aprovou lei nesse sentido: a alíquota vigente é de 4%.